Institui o Código de Processo Civil. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito art. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos. Para os fins do disposto no art. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar: I - o processo de insolvência; II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.
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